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[415154]  Show Record 

Lenda do Curupira / Edisnéia do Socorro Nascimento Melo
In: As lendas da Amazonia e o direito / coord. Georgenor de Sousa Franco Filho ; colab. Débora Rocha Pedrini... [et al.]. - Rio de Janeiro : Editora GZ, 2014. - p. 25-27
Descritores: Brasil | Usos e costumes | Ciência jurídica
Cota: 7-63-14-52|BGUC
[415155]  Show Record 

Lenda da mandioca / Flávio Augusto Guimarães Holanda
In: As lendas da Amazonia e o direito / coord. Georgenor de Sousa Franco Filho ; colab. Débora Rocha Pedrini... [et al.]. - Rio de Janeiro : Editora GZ, 2014. - p. 41-43
Descritores: Brasil | Usos e costumes | Ciência jurídica
Cota: 7-63-14-52|BGUC
[415156]  Show Record 

Lenda do Uirapuru / Flávio Augusto Guimarães Holanda
In: As lendas da Amazonia e o direito / coord. Georgenor de Sousa Franco Filho ; colab. Débora Rocha Pedrini... [et al.]. - Rio de Janeiro : Editora GZ, 2014. - p. 45-47
Descritores: Brasil | Usos e costumes | Ciência jurídica
Cota: 7-63-14-52|BGUC
[415158]  Show Record 

Lenda dos rios / José Lopes Tavares Júnior
In: As lendas da Amazonia e o direito / coord. Georgenor de Sousa Franco Filho ; colab. Débora Rocha Pedrini... [et al.]. - Rio de Janeiro : Editora GZ, 2014. - p. 59-62
Descritores: Brasil | Usos e costumes | Ciência jurídica
Cota: 7-63-14-52|BGUC
[415159]  Show Record 

Lenda do Pirarucu / José Lopes Tavares Júnior
In: As lendas da Amazonia e o direito / coord. Georgenor de Sousa Franco Filho ; colab. Débora Rocha Pedrini... [et al.]. - Rio de Janeiro : Editora GZ, 2014. - p. 49-52
Descritores: Brasil | Usos e costumes | Ciência jurídica
Cota: 7-63-14-52|BGUC
[415161]  Show Record 

Lenda do Japuaçu / Juliana Ferraz Lima
In: As lendas da Amazonia e o direito / coord. Georgenor de Sousa Franco Filho ; colab. Débora Rocha Pedrini... [et al.]. - Rio de Janeiro : Editora GZ, 2014. - p. 65-66
Descritores: Brasil | Usos e costumes | Ciência jurídica
Cota: 7-63-14-52|BGUC
[415164]  Show Record 

Lenda do Iurupari / Leonardo dos Santos Correa
In: As lendas da Amazonia e o direito / coord. Georgenor de Sousa Franco Filho ; colab. Débora Rocha Pedrini... [et al.]. - Rio de Janeiro : Editora GZ, 2014. - p. 67-69
Descritores: Brasil | Usos e costumes | Ciência jurídica
Cota: 7-63-14-52|BGUC
[415165]  Show Record 

Lenda das Amazonas / Rafael Tarlann Veloso da Silva
In: As lendas da Amazonia e o direito / coord. Georgenor de Sousa Franco Filho ; colab. Débora Rocha Pedrini... [et al.]. - Rio de Janeiro : Editora GZ, 2014. - p. 79-82
Descritores: Brasil | Usos e costumes | Ciência jurídica
Cota: 7-63-14-52|BGUC
[415167]  Show Record 

Lenda da cobra grande / Rafael Tarlann Veloso da Silva
In: As lendas da Amazonia e o direito / coord. Georgenor de Sousa Franco Filho ; colab. Débora Rocha Pedrini... [et al.]. - Rio de Janeiro : Editora GZ, 2014. - p. 75-78
Descritores: Brasil | Usos e costumes | Ciência jurídica
Cota: 7-63-14-52|BGUC
[415169]  Show Record 

Lenda do sol / Renan dos Santos Saavedra
In: As lendas da Amazonia e o direito / coord. Georgenor de Sousa Franco Filho ; colab. Débora Rocha Pedrini... [et al.]. - Rio de Janeiro : Editora GZ, 2014. - p. 85-88
Descritores: Brasil | Usos e costumes | Ciência jurídica
Cota: 7-63-14-52|BGUC
[415170]  Show Record 

Lenda do Tambá-Tajá / Yuri Rodrigues Campos
In: As lendas da Amazonia e o direito / coord. Georgenor de Sousa Franco Filho ; colab. Débora Rocha Pedrini... [et al.]. - Rio de Janeiro : Editora GZ, 2014. - p. 99-101
Descritores: Brasil | Usos e costumes | Ciência jurídica
Cota: 7-63-14-52|BGUC
[415171]  Show Record 

Lenda do monte Roraima / Yuri Rodrigues Campos
In: As lendas da Amazonia e o direito / coord. Georgenor de Sousa Franco Filho ; colab. Débora Rocha Pedrini... [et al.]. - Rio de Janeiro : Editora GZ, 2014. - p. 93-94
Descritores: Brasil | Usos e costumes | Ciência jurídica
Cota: 7-63-14-52|BGUC
[415173]  Show Record 

Lenda do açaí / Yuri Rodrigues Campos
In: As lendas da Amazonia e o direito / coord. Georgenor de Sousa Franco Filho ; colab. Débora Rocha Pedrini... [et al.]. - Rio de Janeiro : Editora GZ, 2014. - p. 95-98
Descritores: Brasil | Usos e costumes | Ciência jurídica
Cota: 7-63-14-52|BGUC
[415254]  Show Record 

Lenda da cestaria / Rafael Tarlann Veloso da Silva
In: As lendas da Amazonia e o direito / coord. Georgenor de Sousa Franco Filho ; colab. Débora Rocha Pedrini... [et al.]. - Rio de Janeiro : Editora GZ, 2014. - p. 83-84
Descritores: Brasil | Usos e costumes | Ciência jurídica
Cota: 7-63-14-52|BGUC
[400773]  Show Record 

Lições da parte geral do direito da cadeira "legislação, economia politica" / Ildefonso Mascarenhas da Silva. - [Rio de Janeiro] : Faculdade Nacional de Arquitetura da Universidade do Brasil, . - fascículo 1 ; 34 cm
Descritores: Brasil | Ciência jurídica
Cota: 5-35-32|BGUC
[400727]  Show Record 

Literatura jurídica no império / Pedro Dutra ; rev. tipográfica Julio Boto, Renato Carvalho ; ca. Sheila Neves. - 2.ª ed. rev. e ampl.. - Rio de Janeiro : Editora Padma, (Rio de Janeiro : Oficinas da Folha Carioca Editora. - XI, [5], 173, [2] p. ; 21 cm
Descritores: Brasil | Ciência jurídica | História | Bibliografia
Cota: 5-55-40-46|BGUC
[396299]  Show Record 
Litígios e legitimação : Estado, sociedade civil e direito em S. Tomé e Príncipe / Armando Marques Guedes... [et al.]. - Coimbra : Livraria Almedina, (Assafarge : G.C.-Gráfica de Coimbra, 2002. - 211 p. ; 23 cm
Descritores: São Tomé e Príncipe | Administração pública | Sistema judiciário | Ciência jurídica | Política | Constituição | Sociedade civil
Cota: 6-65-10-17|BGUC
[391805]  Show Record 
Luanda e justiça : pluralismo jurídico numa sociedade em transformação. - Coimbra : Edições Almedina, (V. N. de Famalicão : Papelmunde SMG. - 3 vol. : il. ; 24 cm. - Série direito e sociedade. 2, 3 e 4). - Vol. 1: Sociedade e Estado em construção : desafios do direito e da democracia em Angola / org. Boaventura de Sousa Santos, José Octávio Serra Van Dúnen. - Coimbra : Edições Almedina, 2012; vol. 2: A luta pela relevância social e política : os tribunais judiciais em Angola / org. Conceição Gomes, Raul Araújo ; pref. Boaventura de Sousa Santos, José Octávio Serra Van-Dúnem. - Coimbra : Edições Almedina, 2012; vol. 3: O direito por fora do direito : as instâncias extra-judiciais de resolução de conflitos em Luanda / org. Maria Paula Meneses, Júlio Lopes ; pref. Boaventura de Sousa Santos, José Octávio Serra Van-Dúnem. - Coimbra : Edições Almedina, 2012.
Descritores: Angola | Ciência jurídica | Sistema judiciário
Cota: 10-(1)-3-29-2/4|BGUC
[400726]  Show Record 

Mandado de segurança contra atos jurisdicionais / Lucio Picanço Facci ; apresentação Sérgio Ferraz ; rev. de texto Hélio José da Silva ; ed. lit. Isaac D. Abulafia ; editoração eletrônica Jair Domingos de Sousa, Luís Carbone ; ca. Rico Bittencourt. - Rio de Janeiro : Livraria Freitas Bastos Editora, (Petrópolis : Oficinas da ParkGraf Editora, 2004. - XVII, [1], 148, [2] p. ; 21 cm
Descritores: Brasil | Mandado de segurança | Ciência jurídica | Direito comparado | Jurisprudência
Cota: 5-55-40-47|BGUC
[314073]  Show Record 

Matrimonial regimes and inventory / Mário Bruto da Costa, Pandurang J. Mulgaokar. - Goa : Mário Bruto da Costa, . - 475 p. ; 27 cm
Descritores: Legislação | Família | Direito civil | Ciência jurídica | Usos e costumes | India
Cota: S/cota|Fundação Oriente, Delegação na India
[311249]  Show Record 

Merits and demerits of portuguese laws in force in Daman and Diu : with special reference to conflict of laws in the matter of 'marriage' / Manohar S. Usgãocar. - Goa : Instituto Menezes Braganza, . - 39 p. ; 22 cm
Descritores: Legislação | Usos e costumes | Direito civil | Ciência jurídica | India
Cota: S/cota|Fundação Oriente, Delegação na India
[400529]  Show Record 

Miscigenação : mito ou realidade? : reflexões jurídico-histórico-genealógicas / Ibsen Noronha. - [S.l. : s.n., . - p. 141-149 ; 23 cm. - Separata da revista "Armas e troféus : revista de história, heráldica, genealogia e arte", IX série (janeiro/dezembro de 2009).
Descritores: Brasil | História | Colonialismo | Aculturação | Miscigenação | Ciência jurídica
Cota: 5-32-27-184|BGUC
[36462]  Show Record 

Necessidade de se aperfeiçoar a legislação e a jurisprudência das nossas províncias ultramarinas / Filipe Ferreira
In: Boletim da Sociedade de Estudos de Moçambique - ano XXVI, nº 100 (Set./Out. 1956), p. 45/52 e 145
Descritores: África Lusófona | Lei Orgânica | Lei | Legislação | Fonte do direito | Jurisprudência | Direito Comunitário | Ciência Jurídica
Cota: 63-B-2|Soc. Geog. Lx.
[337926]  Show Record 

O direito e a lei / Abrantes Amaral. - Lourenço Marques : [s.n., (Lourenço Marques : Imprensa Nacional de Moçambique, 1972. - 13, [2] p. ; 21 cm
Descritores: Moçambique | Lei | Ciência jurídica
Cota: 6-3-20-135|BGUC
[400735]  Show Record 

O direito fundamental ao processo em tempo razoável : fundamentos e conteúdo : uma análise à luz do constitucionalismo luso-brasileiro / Samuel Miranda Arruda. - Coimbra : [s.n.], . - 428 f. ; 31 cm. - Tese de doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Descritores: Portugal | Brasil | Ciência jurídica | Investigação universitária
Cota: 6-86-4-26|BGUC
[398218]  Show Record 

O direito português no contexto cultural de Macau / José Maria Rodrigues da Silva ; rev. Vítor Namorado Freire. - Lisboa : Edições Cosmos, (Porto : Inova. - 416, [2] p. ; 23 cm. - Cosmos direito. 21)
Descritores: Macau | Portugal | Ciência jurídica | Jurisprudência | Usucapião | Liberdade de imprensa | Extradição | Responsabilidade civil | China
Cota: 5-55-17-3|BGUC
[436009]  Show Record 
O direito constitucional e os desafios do século XXI / coord. Jorge Miranda ; org. Alessandra Monteiro Machado... [et al.]. - Lisboa : AAFDL-Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, . - 311 p. ; 23 cm
Descritores: Brasil | Filosofia do Direito | Direito constitucional | Direito do ambiente | Direitos do indivíduo | Direitos políticos | Racismo | Discriminação racial | Acesso à educação | Ensino superior | Ciência jurídica | Direito | Educação | Proteção do ambiente | Economia | Desenvolvimento económico
Cota: 10-(1)-2-32-35|BGUC
[414227]  Show Record 

O ensino do direito e o acesso à justiça / Raul Araújo. - Encontros. 2)
In: A Advocacia : Direito e Justiça... : II Conferência Nacional de Advogados ; A Advocacia e o Estado de Direito... : III Conferência Nacional de Advogados / introd. Manuel Vicente Inglês Pinto. - Luanda : Ordem dos Advogados de Angola, Centro de Documentação e Informação, 2011. - p. 73-78
Descritores: Angola | Acesso à justiça | Ciência jurídica | Ensino | Ensino superior
Cota: 10-(1)-3-34-2|BGUC
[400737]  Show Record 

Os direitos constitucionais dos Índios e o direito à diferença, face ao princípio da dignidade da pessoa humana / Samia Roges Jordy Barbieri. - Coimbra : Edições Almedina, (Assafarge : G.-C. Gráfica de Coimbra. - 242 p. ; 23 cm. - Dissertação de mestrado em Direito (Difusos e Coletivos), apresentada à Universidade Metropolitana de Santos.
Descritores: Brasil | Ciência jurídica | Direito constitucional | Direitos do Homem | População autóctone
Cota: 8-(2)-24-17-25|BGUC
[400736]  Show Record 

Pareceres / Luiz Gastão Paes de Barros Leães ; diagramação e ca. Flavia Pacheco. - São Paulo : Editora Singular, . - 2 vol. ; 24 cm
Descritores: Brasil | Ciência jurídica | Direito bancário | Direito comercial | Direito das sociedades comerciais | Parecer
Cota: 8-(2)-19-4-35/36|BGUC
[181479]  Show Record 

"Partes de fundador - teorias das partes beneficiárias", de Manuel Duarte / Jorge Fonseca
In: Direito e Cidadania. - Ano III, nº 7 (1999), p. 313-319
Descritores: Ciência jurídica | Publicação | Cabo Verde
Cota: CV, Bo Ci-Ec|AHNCV
[19927]  Show Record 

Princípios jurídicos, económicos e administrativos do imposto / Lisboa Santos
In: Mensário administrativo : publicação de assuntos de interesse ultramarino / direcção dos Serviços de Administração. - Nº11 (1948), p. 47-50
Descritores: Angola | Portugal | Estado | Ciência jurídica | Ciência económica | Constituição
Cota: s/cota|UCDA|Diamang
[311255]  Show Record 

Procedural reforms / Manohar S. Usgãocar. - Shimla : Advocate Generals Conference of India, Supreme Court Advocates On Record Association, . - 32 p. ; 25 cm
Descritores: Legislação | Ciência jurídica | Reforma judiciária | Direito civil | Direito penal | India
Cota: S/cota|Fundação Oriente, Delegação na India
[73030]  Show Record 
Província da Guiné. Agência Geral do Ultramar
Proposta de lei à revisão da lei Nº 2066, de 27 de Junho de 1953 : (lei orgânica do ultramar português) / Agência Geral do Ultramar
In: Boletim Geral do Ultramar . - ano XXXIX, Nº 451/452, (Jan./Fev., 1963 ), p. 31-64
Descritores: Países e territórios ultramarinos | Ciência jurídica | Lei orgânica
Cota: BP|INEP
[363348]  Show Record 

Questões ultramarinas e internacionais / J. M. da Silva Cunha. - Lisboa : Edições Ática, (Lisboa : Oficinas Gráficas da Editorial Império, Limitada, 1960-1961. - 2 vol. ; 23 cm. - Jurídica portuguesa. 13 e 19)
Descritores: França | Portugal | África | Colonialismo | Constituição | Política | Ciência jurídica | Sociologia | Nacionalismo | Associação | Partidos políticos | Sindicalismo
Cota: 5-10-62-3/3 A|BGUC
[311232]  Show Record 

Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa / Jorge Miranda. - Coimbra : Coimbra Editora, . - 2 v. ; 24 cm
Descritores: Ciência jurídica | Legislação | Direito civil | Educação | Universidade | Portugal
Cota: S/cota|Fundação Oriente, Delegação na India
[228463]  Show Record 

Sabios e rústicos : aviolência doce da razão jurídica / A. M. Hespanha. - Possui bibliografia
In: Revista de Crítica de Ciências Sociais. - nº 25,26 (1988), p 31-60
Descritores: Ciência jurídica
Cota: PP962|AHM
[377622]  Show Record 

Sociedade, Estado e direito : caminhada brasileira rumo ao século XXI / Dalmo de Abreu Dallari
In: Atas : simpósio : "Brasil: 500 anos Depois" : Santiago de Compostela, 6 a 10 de novembro de 2000 / ed. Alcides S. Caldas... [et al.] ; org. Cátedra UNESCO de Cultura Luso-Brasileira. - A Coruña : Deputación Provincial da Coruña, imp. 2003. - p. 383-418
Descritores: Brasil | Portugal | História | Estado | Colonialismo | Sociedade | Ciência jurídica | Independência nacional | Constituição
Cota: 8-(2)-18-4-40|BGUC
[400589]  Show Record 

Teoria da constituição e do direito constitucional / André Del Negri ; pref. Rosemiro Pereira Leal ; apresentação Sérgio Tiveron Juliano ; rev. Cida Ribeiro. - Belo Horizonte : Editora Fórum, (Belo Horizonte : Gráfica e Editora O Lutador, 2009. - 409, [3] p. ; 22 cm
Descritores: Brasil | Constituição | Direito constitucional | Direito internacional | Federalismo | Nacionalidade | Direitos políticos | Controlo de constitucionalidade | Direitos do indivíduo | Ciência jurídica
Cota: 9-(1)-8-4-24|BGUC
[73109]  Show Record 
Guiné-Bissau. Órgão do Subcomissariado de Estado de Informação e Turismo
Três especies de tribunais / Órgão do Subcomissariado de Estado de Informação e Turismo
In: Nô pintcha . - ano I, Nº 9, (Abr., 1975 ), p. 5
Descritores: Guiné-Bissau | Ciência jurídica | Jurisdição comum
Cota: BP|INEP

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